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CCJ terá debate sobre descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal

maconha no brasilA descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal será tema de debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (20). A proposta do debate foi apresentada por um cidadão e recebeu o apoio de 10 mil pessoas, por meio do portal e-Cidadania. A reunião será às 9h na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

O porte de drogas é proibido pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), instituído pela Lei 11.343/2006. A norma pune o ato de comprar, guardar, transportar ou portar drogas ilícitas para consumo próprio com advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo. A constitucionalidade desse dispositivo da lei também está na pauta do debate.

O portal e-Cidadania oferece ao cidadão a oportunidade de sugerir um tema de debate para os senadores. A sugestão fica disponível no site por três meses para receber o apoio de outros cidadãos. Se a proposta atingir o número de 10 mil assinaturas, ela é encaminhada para a comissão parlamentar correspondente.

A comissão avalia a pertinência da proposta e delibera sobre a conveniência e oportunidade do debate. O colegiado precisa aprovar a realização da audiência pública e também determinar a data e definir os convidados.

A audiência pública de terça-feira será interativa, por meio de vários canais, como o portal e-Cidadania, o Facebook e o Twitter do e-Cidadania, e pelo telefone 0800 61 22 11, do Alô Senado.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

FONTE: http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/05/16/ccj-tera-debate-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal

 

 

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politica de drogasAo recomendar a aprovação da Sugestão 10/2014, seu relator, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou o requerimento de audiência aprovado nesta quarta (16) pela CCJ. Valadares também é relator, na comissão, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, que reformula a Lei nº 11.343/2006, por meio da qual se instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).

Antes de defender seu parecer, Valadares fez questão de deixar claro, entretanto, que o PLC 37/2013 não trata da descriminalização do uso de drogas. Esta ressalva foi feita apesar de o requerimento de debate estabelecer que as discussões travadas também deverão instruir a votação da matéria.

Segundo acrescentou Valadares, o tema da descriminalização das drogas é o foco, na verdade, da Sugestão 8/2014, também encaminhada via Portal e-Cidadania. A proposta regula o uso recreativo, medicinal e industrial da maconha e tem o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) como relator na Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Legislação Participativa (CDH). Cristovam também já propôs a realização de audiências públicas com autoridades, intelectuais e lideranças sociais para auxiliar na elaboração de seu relatório.

Valadares comentou ainda que mais de 30 nomes de expositores já foram sugeridos à audiência da CCJ. Dois deles são o médico Drauzio Varella e o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso, nomes defendidos pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que também solicitou a vinda do deputado federal Jean Willys (PSOL-RJ), autor de projeto de lei que descriminaliza o uso recreativo da maconha.

Opositor da descriminalização das drogas, o senador Magno Malta (PR-ES) também prometeu encaminhar nomes de participantes ao debate na Comissão de Justiça.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

FONTE: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/04/16/descriminalizacao-do-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal-sera-tema-de-debate-na-ccj

 

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E você, o que acha? Venha participar do debate encaminhando suas sugestões e perguntas por meio do Portal e-Cidadania, em: http://bit.ly/DrogaCrime

Já é possível participar desde já e, no dia 20, a partir das 9h, faremos a transmissão ao vivo da audiência. No site, você se informa sobre o assunto e conhece a relação de convidados.

Participe também pelo telefone: ligando para o Alô Senado, no 0800 61 22 11.

Ou participe pessoalmente:

Audiência Pública Interativa
CCJComissão de Constituição e Justiça
Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal
20/05/2014 - 09:00 - Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado Federal.
 
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